Publicidade infantil volta a ser discutida na Câmara

Na terça-feira (17) a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados debateu em seminário o Projeto Lei nº 5.921/2001, que propõe a regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil.

O evento teve a participação de representantes do setor empresarial, das entidades de defesa dos direitos das crianças e pela democratização à comunicação, além dos deputados da comissão. O debate foi longo e acirrado. Os defensores do projeto de lei acreditam que a publicidade voltada para crianças preconiza o consumismo, estimula a obesidade infantil e a erotização precoce. As entidades contrárias ao projeto entendem que a proibição é excessiva e o setor da publicidade deve ser apenas autorregulado.

O procurador do Ministério da Justiça, Celso Augusto Soares abriu o debate defendendo a vulnerabilidade das crianças. “Em toda a legislação brasileira existe uma preocupação especial com o público infantil e não pode ser diferente no caso da publicidade”, afirmou o procurador.

Segundo dados do Ibope de 2008, as crianças brasileiras assistem em média cerca de cinco horas de televisão por dia. Ainda segundo a pesquisa, 14% do público da internet é de crianças de 6 a 12 anos. “Existe uma educação informal pelos meios de comunicações que não podemos ignorar”, afirma Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia. A presidente do Instituto Alana, Gabriela Gollo defende que a proibição é, então, uma forma de proteção do público infantil. “As crianças são altamente influenciáveis pela publicidade. Elas têm dificuldades de diferenciá-la da programação normal”, diz Gabriela.

Para os representantes empresarias, a proibição da publicidade voltada para o público infantil é uma forma de censura à liberdade de expressão e a informação publicitária. Lorival Santos, diretor jurídico da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) acredita que a proibição é uma interferência do Estado no espaço de escolha familiar. “Esse projeto de lei é inconstitucional, uma perda de tempo”, conclui.

O diretor de assuntos legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Rodolfo Moura acredita que o projeto de lei também diminuirá as produções audiovisuais voltadas às crianças. “Não existirão financiadores para programas para esse público”, explica Rodolfo.

Para o secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Veet Vivarta, esses argumentos foram os mesmo usados em 2000, durante o debate sobre a proibição de propagandas de cigarros. “Na época dizia-se que a lei causaria forte queda no faturamento das empresas de comunicação e das agências de publicidade, além de graves prejuízos aos negócios das empresas anunciantes”, explica Veet. “Depois de 11 anos, vemos que o setor se ajustou à restrição e que houve um resultado positivo na saúde pública principalmente para o segmento de crianças e adolescentes”, afirma.

O representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Gésio Passos também pondera que é falacioso definir propaganda como informação. “A publicidade é uma relação de consumo, não podemos falar aqui da limitação da liberdade de expressão e nem ao direito à informação. Estamos falando da regulação da livre iniciativa comercial”, afirma Gésio.

Gilberto Leifert, presidente do Conselho de Autorregulação Publicitária (Conar), defende que a regulação deve ficar por conta do setor e que cabe aos pais controlar o consumo das crianças. Segundo Gilberto, em 2010 46 intervenções foram feitas pela entidade contra publicidade infantil abusiva. “A publicidade não faz mal à saúde e à inteligência, se ela for ética e seguindo as leis pode ser benéfica às crianças”, argumenta o representante do Conar. O pesquisador da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) Gustavo Amora acredita, no entanto, que as políticas de proteção à infância devem se sustentar no tripé Estado, família e sociedade. “Não podemos jogar a responsabilidade só nos pais, o Estado tem uma função importante para assegurar os direitos da criança e isso inclui a regulação da publicidade para esse público.”

O deputado Emiliano José (P-BA) relembrou que a proposta regula apenas o público que a publicidade deve ser destinada. “Estamos falando em proibir a publicidade voltada para o público infantil. Ao invés de falarem para as crianças, as agências vão ter que se adaptar a falar com quem tem a capacidade de decidir as escolhas de consumo: os pais”, pontua Emiliano. O relator do projeto de lei na CCTCI, Salvador Zimbaldi (PDT-SP) não se posicionou ainda quanto ao projeto. “O seminário foi importante para entender o assunto. Acho que essa comissão tem sim a responsabilidade de regular a publicidade para impedir abusos”.

A COMUNICAÇÃO A SERVIÇO DE CONCESSÃO PÚBLICA

Por: Leonardo Lucena

A comunicação é um serviço de concessão pública, ou deveria ser, pois a realidade é bem diferente daquilo que está previsto na legislação. Quando se vive num país onde se preza constitucionalmente pela liberdade de expressão e informação e pelos direitos humanos, não há possibilidade de se ter democracia sem a democratização da comunicação social. Até porque, tanto os protagonistas da radiodifusão, como a opinião pública, principalmente, sabem do poder que tem o jornalismo a fim de construir um agendamento público para o bem comum.

Como serviço público, a comunicação não deve ser de propriedade privada, mas, na prática, muitas emissoras da radiodifusão são concessões de políticos, empresários ou religiosos. Isso significa que as articulações políticas estão acima dos interesses públicos, privando homens, mulheres e crianças de seus direitos enquanto espectadores. Segundo o presidente da Associação das Emissoras de Radiodifusão de Pernambuco (Asserpe), Cléo Nicéas, o problema maior está na sociedade, pois é preciso mais discussão e diálogo sobre o tema para se chegar a um resultado satisfatório. “Devem ser criados Conselhos de Autorregulamentação para a mídia. Porém, se boa parte da população brasileira não deixar de ser preconceituosa, não ser ética, e mudar seus valores, esta situação vai demorar para ter mudanças significativas” diz.

O fato é que a legislação proíbe alguns fatores, como, por exemplo, a concentração de mídia (artigo 220) e determina preferências a finalidade educativas, artísticas e culturais, o respeito aos valores éticos e sociais do cidadão e estímulo às produções independentes (artigo 221). Para Cléo, o modelo no Brasil é bom comparado a outros países, é democrático na medida em que há mais redes de comunicação, até porque já foi pior. “Antigamente, vários políticos tinham controle sobre emissoras de rádio e TV, e ganhavam a eleição manipulando o povo. Hoje, a situação já não é tão lamentável como antes”, acrescenta.

Quando se fala em controle social da mídia, não há como não pensar nos poucos veículos que, teoricamente, atendem aos interesses públicos, como é o caso das rádios comunitárias. Alguns pontos na legislação desses veículos devem ser mencionados. Por exemplo, elas são desprotegidas de ingerência de órgãos externos, o diretor tem de morar no mesmo local onde funciona a rádio, tem um quilômetro de alcance, no máximo, e é vedada a formação de redes para a exploração do serviço. “Acho justa essa lei, mas contanto que veicule uma programação artística, cultural e atenda às necessidades das comunidades onde estão instaladas. E, se for criado Fundo Público, como na Inglaterra, não daria tanto resultado pelo baixo nível educacional brasileiro”, afirma o jornalista José Renato, que implantou a Rádio Nova Brasil FM em Pernambuco.

Existe mais de uma solução possível para este problema, contudo não é tão fácil concretizá-las pelos mais variados interesses da política, dos empresários que têm vínculos com políticos e das Igrejas, nas quais alguns senadores e deputados federais e estaduais são vinculados, fazendo jus à Bancada Evangélica do Congresso ou das Assembleias e Câmaras Municipais. Para José Renato, no caso das rádios comunitárias, por exemplo, muitas funcionam como comerciais, quando implantadas e, além disso, existem estreitos ligamentos entre presidentes de associações de moradores e os políticos, inclusive, os que também são religiosos. “Há ocasiões em que, se a emissora falar mal do Governo, será cassada.”

Outra questão referente às concessões de rádio e TV é a burocratização dos processos de outorga e renovação. De acordo com o informativo do Intervozes, funciona da seguinte forma: primeiro vai para o Ministério das Comunicações (MiniCom), depois para a Casa Civil e em seguida para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. De lá, vão para a Comissão de Constituição e Cidadania e de Justiça (CCJC), ainda na Câmara. Posteriormente, tramita no Senado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Por fim, volta à Casa Civil para o presidente sancionar a renovação. Essas etapas dizem respeito às concessões (para TV’s e rádios com ondas curtas e ondas médias em alta potência e é prerrogativa do presidente da República) e às permissões (para rádios locais, AM e FM, de baixa potência, e é prerrogativa do MiniCom).

Toda essa tramitação no MiniCom e no Congresso Nacional deveria demorar menos de um ano, porém a espera em diversas ocasiões é de seis, sete anos. Ou seja, a emissora já está com seis, sete anos de outorga vencida. Para a professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Aline Lucena, o “xis” da questão é a falta de transparência perante a população. “Caso a sociedade participe da avalição das outorgas e renovações, é válido. Mas, infelizmente, o povo fica fora dessas etapas.”

Já com relação à proposta do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de criar rádios comunitárias para 34 municípios brasileiros, onde esses veículos estão ausentes, Aline declara que isso dará resultado se houver fiscalização, uma vez que muitas dessas emissoras são forjadas, comerciais. “Com isso, sentimos a necessidade de haver conselhos para um melhor monitoramento dessas mídias para o bem da comunidade”, responde.

Não se pode prescindir de forma alguma que em muitos casos pelo país afora, o jornalismo infunde crenças, normas e valores na mentalidade de boa parte dos cidadãos. Em palestra no Recife, o colaborador do Observatório da Imprensa, Venício de Lima, disse que a lei de referência do país é pautada no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, e ela já está superada. “Há concessões de rádio difusão aprovadas pelos próprios concessionários de rádio ou TV”, completa.

Venício fez uma pequena contextualização e disse que a mídia brasileira é, historicamente, centralizada nas Oligarquias Políticas Regionais, formando um Coronelismo Eletrônico na comunicação. O colaborador do Observatório da Imprensa defendeu a implementação dos Conselhos Estaduais de Comunicação (CEC), que, por sua vez, têm a função de monitorar, orientar e fiscalizar as políticas públicas de comunicação. “Espero que vocês lutem muito pela criação desses conselhos.”

Já o outro palestrante, o professor de Comunicação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Marco Mondaini, relacionando sociedade e mídia com o Regime Democrático brasileiro, disse que as instituições do país se baseiam em tolerar conflitos. “Você não deve apenas tolerar; democracia é mais do que isso, é você estabelecer consenso. Salve Paulo Freire!”, declara.

A diversidade é um fator crucial na comunicação. No entanto, essa causa esbarra na propriedade cruzada (uma mesma rede controlando TV, rádio, jornal e revista), o que é proibido. De acordo com o editor no blog Eu Democratizo (www.eudemocratizo.blogspot.com), Clayton Douglas Vital, a comunicação e a liberdade de expressão têm de refletir o mais elevado grau de democracia para uma sociedade. “A mídia no Brasil sufoca as diferentes visões, elimina o pensamento crítico e, consequentemente, suprime a democracia. Passa por influências econômicas e políticas gritantes”, diz.

Conselhos de comunicação voltam a ser debatidos em Pernambuco

Pra que servem conselhos de comunicação? Como seriam formados? Que funções teriam? Essas foram algumas das questões debatidas na última quinta-feira (7/04) durante o debate “Pra que Conselho”, promovido pela Faculdade Maurício de Nassau. A iniciativa contou com a presença de integrantes da academia, do sindicalismo e de ONGs como o próprio Centro de Cultura Luiz Freire.

Introduzindo o debate, o jornalista Ivan Moraes Filho (CCLF/MNDH) lembrou que o indicativo para a criação dos consehos é constitucional e inclusive foi proposta aprovada pela I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). “Esta conferência foi realizada com toda a legitimidade. Se engana quem achar que foi apenas uma reunião de governistas ou de ongueiros. Havia diversas representações do empresariado, desde jornais do interior até grandes redes de televisão”, lembrou o ativista, que também procurou discutir as funções dos conselhos nas diversas esferas. “Os conselhos estaduais deverão atuar sobre as políticas públicas estaduais. Ou seja: fiscalizariam a verba orçamentária da publicidade, sugeririam políticas de incentivo à produção, proporiam iniciativas dentro do sistema educacional, entre outras coisas”.

Para o representante do Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), existe má fé das empresas de comunicação quando procuram relacionar o controle social a atos de censura. “Não ouvimos falar sobre comunicação na grande mídia. Esse é o sinal de que alguma coisa está errada”, provocou Osnaldo Moraes. Ricardo Mello, do Fórum de Professores de Jornalismo, concordou. “Para que isso mude, deve haver um movimento democratizante e uma pressão eficaz da sociedade”, avaliou. Ricardo também dividiu sua experiência como secretário de Comunicação de Camaragibe, município da Região Metropolitana do Recife. “Não tivemos tempo de discutir a criação de um conselho municipal, mas demos passos importantes na construção de um novo paradigma de comunicação pública, com a participação da população”, recordou.

O caminho pode até ser longo, mas os passos já começaram a ser dados. “Aqui no nosso estado, o Fórum Pernambucano de Comunicação já começou a dialogar com o governo para que tenhamos nosso conselho instaurado aqui, afinal de contas ele também foi proposta aprovada na etapa local da Confecom”, informou Cátia Oliveira, também integrante do Fopecom e do CCLF. Ela aproveitou para fazer uma análise do projeto de lei que criaria o conselho do Ceará – iniciativa que também não caminhou naquele estado.

Ao longo deste ano, o Fopecom promete aumentar a pressão e fazer com que o debate sobre esses conselhos possa ganhar força de modo a colocar sua criação na pauta do governo estadual. “O bom número de estudantes presentes mostra que este assunto vem interessando cada vez mais gente”, avaliou a professora Andrea Trigueiro, que organizou a discussão.

*As fotos que ilustram esta matéria foram gentilmente cedidas por Chico Peixoto